Vacinação Antirrábica e Identificação Electrónica

Atendimento

Centro de Recolha Oficial - 3.ª feira, 14h30-16h30

Para sua maior comodidade, recomenda-se marcação prévia.

Obrigações de todos os donos de cães, de acordo com o estipulado na lei: 

• Registo e licença, na Junta de Freguesia, da área de residência. 
• Vacinação antirrábica de todos os cães com mais de 3 meses de idade (consultar Portaria 264/2013, de 16 de agosto);
• Identificação eletrónica para todos os cães nascidos após 1 de julho de 2008 e para todos outros:
  • perigosos ou potencialmente perigosos
  • utilizados em ato venatório
  • de exposição
  • para fins lucrativos
  • feiras, exposições ou provas funcionais
    (consultar D.L. 313/2003, de 17 de dezembro)
• Uso de trela/açaime funcional aquando a sua circulação na via pública ou em outros espaços públicos (consultar D.L. 314/2003, de 17 de dezembro); 
• Recolha dos dejetos, quando passeia o seu cão (consultar Regulamento de Higiene Pública do Concelho de Vila Franca de Xira); 
• Cumprimento das normas de bem-estar animal e seu alojamento (consultar D.L. 314/2003, de 17 de dezembro);
• Cumprimento do Regulamento Geral do Ruído (consultar D.L. 9/2007, de 17 de janeiro); 
• Cães perigosos ou potencialmente perigosos (consultar D.L. 315/2003, de 17 de dezembro).