Projeto de Reabilitação do Teatro Salvador Marques de Alhandra - Recolha de Contributos e Opiniões

Termo de aceitação:

No cumprimento do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, retificado em 23 de maio de 2018 e em 4 de março de 2021, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e em conformidade com a Política de Privacidade, publicitada na página oficial do Município e disponível nos locais de atendimento ao público, declara-se que a informação agora recolhida tem como finalidade a recolha de contributos e opiniões relativo ao Teatro Salvador Marques.

Informa-se ainda que os dados recolhidos ficam registados na base de dados da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, pelo período legalmente adequado à natureza do processo em que se encontre inserido, sendo os mesmos confidenciais e utilizados única e exclusivamente para o fim a que se destinam. 

Enquanto titular dos dados pessoais, posso exercer o direito de acesso, atualização, retificação, oposição, limitação e eliminação desses mesmos dados, os quais podem ser exercidos junto do Responsável pelo Tratamento da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, através do endereço eletrónico protecaodedados@cm-vfxira.pt. 

Fundamentação legal: nos termos do considerando (42) e do n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional do mencionado Regulamento Europeu, do Regulamento Municipal n.º 6/2019, de 13 de dezembro relativo à recolha, tratamento e livre circulação de dados pessoais no Município de Vila Franca de Xira, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 240 e do Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local, anexo à Portaria n.º 112/2023, de 27 de abril.