Proteção de Dados Pessoais
A presente plataforma encontra-se de acordo com o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, retificado em 23 de maio de 2018 e em 4 de março de 2021, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do mencionado Regulamento Europeu e em conformidade com a Política de Privacidade do Município.
No âmbito da utilização da plataforma Bewell do Programa UP2Sucesso!, a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira procede ao tratamento dos dados pessoais estritamente necessários à gestão, acompanhamento e monitorização da participação dos beneficiários no Programa.
São objeto de tratamento os seguintes dados pessoais: nome completo, data de nascimento, número de identificação fiscal (NIF) e género.
Os dados pessoais são tratados pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e, quando necessário, pelas entidades parceiras do Programa, exclusivamente para efeitos de gestão, acompanhamento e monitorização do processo do beneficiário, durante o período de execução do projeto e pelo prazo legalmente exigido para a respetiva conservação.
No âmbito da execução e financiamento do Programa UP2Sucesso!, os dados pessoais podem ser comunicados às autoridades responsáveis pela implementação e acompanhamento da candidatura Lisboa 2030 – Programas (Inter)municipais para a Promoção do Sucesso Escolar (PIPSE), exclusivamente para cumprimento das obrigações legais, contratuais e de reporte associadas ao financiamento.
No decurso das atividades do Programa poderão ser recolhidas imagens (fotografias e/ou vídeos) dos participantes, destinadas exclusivamente a arquivo interno e à constituição de evidências da execução do projeto cofinanciado pelo Lisboa 2030, sendo conservadas durante o período de execução do projeto e pelo prazo legalmente aplicável.
O titular dos dados pessoais pode exercer o direito de acesso, atualização, retificação, oposição, limitação e eliminação dos dados, podendo, a qualquer momento, retirar o consentimento facultado, não comprometendo a licitude do tratamento efetuado com base no mesmo e sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados.