A elaboração da Estratégia Municipal de Saúde decorre do Decreto-Lei nº23/2019 de 30 de janeiro, que concretiza a transferência de competências no domínio da saúde para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais, cabendo às Câmaras Municipais a competência de elaborar este documento de planeamento estratégico em saúde.A Estratégia Municipal de Saúde tem como objetivos primordiais promover a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população residente no Concelho e diminuir as desigualdades injustas e evitáveis associadas aos determinantes sociais da saúde, como sejam as condições socioeconómicas, de habitação, a condição de emprego, o acesso aos cuidados de saúde e a serviços, entre outras.
