UGRE - Unidade de Gestão de Refeitórios Escolares
A criação da UGRE - Unidade de Gestão de Refeitórios Escolares no final de 2023, resulta da dupla relevância que tem sido atribuída pelo Município à alimentação nas escolas, considerando-a como uma medida de ação social escolar, de carácter universal, destinada a todos os alunos e da intenção de desenvolver uma maior orientação para a eficácia e para a eficiência do serviço de refeições dos estabelecimentos de educação e ensino da rede pública.
No âmbito da candidatura ao Aviso LISBOA2030-2023-09, foi aprovado o programa Up2Sucesso!, um programa de Promoção Integrado para a Promoção do Sucesso Escolar no Município de Vila Franca de Xira. Através da Atividade 13 – 1+ Alimentação 4S a UGRE compromete-se a promover a saúde alimentar do município, fornecendo refeições escolares Saudáveis, Saborosas, Seguras e Sustentáveis.
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Refeições Escolares
As refeições escolares destinam-se a todos os alunos que pretendam usufruir deste serviço nos estabelecimentos escolares.
De acordo com a legislação em vigor, os alunos beneficiários do escalão A da ação social escolar usufruem de almoço gratuito e para os alunos beneficiários de escalão B o Município comparticipa em 50%.
Para os alunos da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, com escalão A, é fornecido lanche (suplemento alimentar) gratuito.
Foi estabelecida parceria com Instituições Particulares de Solidariedade Social do Concelho, desde o ano letivo 2009/2010, para o fornecimento de refeições e colocação de recursos humanos nos refeitórios escolares.
Estas instituições asseguram a elaboração das ementas através dos seus nutricionistas, visando a qualidade e equilíbrio nutricional, de acordo com as Orientações sobre ementas e refeitórios escolares, estabelecidas pela Direção Geral de Educação. As ementas são divulgadas mensalmente através da plataforma SIGA.
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Refeitórios Escolares
Nos refeitórios escolares da rede escolar pública do Concelho existem 9 cozinhas de confeção onde são confecionadas diariamente cerca de 8500 refeições Seguras, Saudáveis, Sustentáveis e Saborosas.
As cozinhas localizam-se na EB D. António de Ataíde, EB Dr. Vasco Moniz, EBS Professor Reynaldo dos Santos, EB Soeiro Pereira Gomes, EB Bom Sucesso, EB Aristides de Sousa Mendes, EBS D. Martinho Vaz de Castelo Branco, EB Padre José Rota e ES Gago Coutinho.
Os restantes 40 refeitórios escolares dispõem de cozinhas de distribuição para os quais são transportadas refeições a quente, salvaguardando-se as normas de higiene e segurança alimentar.
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SGQSA – Sistema de Gestão de Qualidade e Segurança Alimentar
Sendo um requisito fundamental para a promoção da saúde pública, a implementação do Sistema de Gestão da Qualidade e Segurança Alimentar (SGQSA) é assegurado através da aplicação dos procedimentos estipulados no Manual de Segurança Alimentar – Serviço de Refeições Escolares, elaborado pela Câmara Municipal.
É definido um conjunto de iniciativas anuais, contemplando também a formação de equipas de HACCP, constituídas por elementos da Câmara Municipal, Escolas e IPSS (entidades fornecedoras de refeições), para que seja garantido o cumprimento das normas de higiene e segurança alimentar a que estão sujeitos os géneros alimentícios.
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+ Educação na Alimentação
Projetos e atividades desenvolvidas ou apoiadas pela Câmara Municipal, no âmbito da alimentação saudável, para capacitar a comunidade educativa em escolhas alimentares Seguras, Saudáveis, Sustentáveis e Saborosas.
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Promovido no âmbito da temática da alimentação saudável e sustentável, com o objetivo de partilhar conhecimentos com as famílias, desmistificar ideias e sugerir lista de compras e lancheiras saudáveis, através das orientações e dicas da nutricionista Inês Curvelo.
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Documento orientador
- O Documento Orientador 2025/2026 – Serviço de Refeições Escolares estabelece as regras e os processos inerentes ao fornecimento e funcionamento do serviço de refeições escolares, bem como os procedimentos aplicáveis à marcação, faturação e pagamento das refeições escolares.
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Plataforma SIGA – cartão escolar
Para acesso à plataforma SIGA devem ser utilizados os dados de acesso que o Encarregado de Educação dispõe ou, caso seja necessário, recuperar os dados de acesso indicando o e-mail associado à matrícula do educando. Pode consultar o SIGA - Manual de Acesso para mais informações.
Sobre o Cartão Escolar Digital, a informação está disponível para consulta, com todas as instruções necessárias e formas de utilização.
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Referências Bibliográficas
Legislação Comunitária:
Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios.
Regulamento (CE) N.º 2073/2005 Da Comissão de 15 de novembro de 2005 relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios.
REGULAMENTO (CE) N.º 1441/2007 Da Comissão de 5 de dezembro de 2007 que altera o Regulamento (CE) N.º 2073/2005 relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios
Regulamento (CE) N.º 178/2002 Do Parlamento Europeu E Do Conselho de 28 de janeiro de 2002 que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios.
Regulamento (CE) N.º 852/2004 Do Parlamento Europeu E Do Conselho de 29 de abril de 2004 relativo à higiene dos géneros alimentícios.
Regulamento (CE) N.º 853/2004 Do Parlamento Europeu E Do Conselho de 29 de abril de 2004 que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.
Regulamento (CE) N.º 854/2004 Do Parlamento Europeu E Do CONSELHO de 29 de abril de 2004 que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.
Regulamento (CE) N.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011 relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios.
Legislação Nacional:
Decreto-Lei N.º 560/99, de 18 de dezembro, relativo à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final.
Decreto-Lei N.º 167/2004, de 7 de julho (MADRP), transpõe a Diretiva 2003/120/CE relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios.
Decreto-Lei Nº306/2007 de 27 de agosto, que estabelece as normas de qualidade da água destinada ao consumo humano.
Decreto regulamentar N.º 20/2008 que estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas.
Decreto-Lei N.º 234/2007, de 19 de junho, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a instalação e a modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, bem como o regime aplicável à respetiva exploração e funcionamento
Decreto Lei N.º 10/2015 na parte que estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas;
Decreto-Lei N.º 48/2011, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a instalação e a modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, bem como o regime aplicável à respetiva exploração e funcionamento;
Despacho N.º 10919/2017, de 13 de dezembro - Plano Integrado de Controlo da Qualidade e Quantidade das Refeições Servidas nos Estabelecimentos de Educação e Ensino Públicos
Documentos de referência:
Codex Alimentarius. 2023. General Principles of Food Hygiene. Codex Alimentarius Code of Practice, No.CXC 1-1969.Codex Alimentarius, Code of Hygienic Practice for Precooked and Cooked Foods in Mass Catering. CAC/RCP 39-1993
Codex Alimentarius, General Standard for labeling of prepackaged foods. Codex stan 1-1985 (Rev 1 /91)
