A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, assegurando o definido no Decreto Lei n.º 55/2020, que regula os termos de operacionalização da transferência de competências no domínio específico da ação social, para os órgãos municipais e entidades intermunicipais, concretizou em abril de 2023, a referida transferência, no âmbito do serviço de atendimento e de acompanhamento social (SAAS). O SAAS é um serviço que assegura o atendimento e acompanhamento de pessoas e famílias em situações de vulnerabilidade e exclusão social, bem como de emergência social.
Para mais informações consulte o regulamento aqui.
