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Câmara Municipal de Vila Franca de Xira

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Ação Social Escolar

ASE

O Município de Vila Franca de Xira, dando cumprimento ao estabelecido na legislação em vigor, constituiu o programa da Ação Social Escolar destinado a alunos da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico. Este traduz-se na atribuição dos seguintes apoios socioeducativos a alunos de escalão A e B:

  • Refeições em refeitórios escolares
  • Suplementos alimentares
  • Subsídio para material escolar
  • Subsídio para visitas de estudo
  • Oferta de cadernos de atividades para o 1º Ciclo

 

Auxílios Económicos
Pré-escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico

Sem Título

a) Alimentação, visitas de estudo e material escolar – de acordo com o preceituado no Despacho n.º 7255/2018 de 31 de julho que procede à alteração do Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho, alterado pelo Despacho n.º 5296/2017, de 16 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 451/2017, de 11 de julho
b) Cadernos de Atividades e Suplementos Alimentares – apoios económicos aos alunos que vão para além do legalmente estabelecido


Formalização das Candidaturas à Ação Social Escolar


Os encarregados de educação interessados em usufruir dos apoios no âmbito da Ação Social Escolar, dirigidos à educação pré-escolar e ao 1º ciclo do ensino básico da rede pública do Concelho, deverão efetuar candidaturas nominais para cada um dos seus educandos.

Para o efeito deverá preencher o Formulário Online e submete-lo para o Agrupamento de Escolas respetivo, dentro do prazo estipulado para o efeito.

Os Formulários incluem um campo, no âmbito da aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), para o qual os Encarregados de Educação deverão ter uma especial atenção.


Declaração de escalão de abono de família pode ser obtida online


Conforme anunciado em 2013, a Segurança Social deixou de enviar cartas com a declaração de escalão do abono familiar. Todas as pessoas que têm direito a este apoio social podem aceder ao portal online da Segurança Social para as poderem obter.