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2.ª alteração ao PDM


A adequação e adaptação dos Instrumentos de Gestão Territorial á evolução das condições ambientais, económicas, sociais e culturais é fundamental para a sua eficácia e sobretudo para regular as naturais dinâmicas territoriais delas decorrentes. Esta realidade assume caracter legal no artigo 118º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ao enunciar esses fatores como condição para a alteração dos IGT, desde logo o Plano Diretor Municipal.

Neste âmbito e tendo em consideração que os procedimentos e respetivos tempos de execução associados a um processo de revisão do Plano Diretor Municipal não são compatíveis com as exigências atuais das dinâmicas territoriais é relevante para o município dar inicio a um processo de alteração do PDM, tendo por objeto:

  1. Antigas Instalações da Escola da Armada – para ser possível implementar a estratégia de regeneração sustentada deste espaço, iniciada com a sua aquisição recente por parte do Município é fundamental alterar o regime do solo que lhe está associado no Plano Diretor em Vigor.
  2. Sociedade Central de Cervejas e Bebidas, S.A. e a Triamar Gestão de Resíduos S.A. – dar seguimento a dois processos, já concluídos, no âmbito do Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas, desenvolvido pelas empresas junto da entidade competente pelo seu licenciamento.

Durante o período de participação pública não foi registada nenhuma participação, pelo que a proposta de alteração foi enviada às entidades com competência específica no acompanhamento do processo.