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2ª alteração da 1ª revisão do PDM


A adequação e adaptação dos Instrumentos de Gestão Territorial á evolução das condições ambientais, económicas, sociais e culturais é fundamental para a sua eficácia e sobretudo para regular as naturais dinâmicas territoriais delas decorrentes. Esta realidade assume caracter legal no artigo 118º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ao enunciar esses fatores como condição para a alteração dos IGT, desde logo o Plano Diretor Municipal.

Neste âmbito e tendo em consideração que os procedimentos e respetivos tempos de execução associados a um processo de revisão do Plano Diretor Municipal não são compatíveis com as exigências atuais das dinâmicas territoriais é relevante para o município dar inicio a um processo de alteração do PDM, tendo por objeto:

  1. Antigas Instalações da Escola da Armada – para ser possível implementar a estratégia de regeneração sustentada deste espaço, iniciada com a sua aquisição recente por parte do Município é fundamental alterar o regime do solo que lhe está associado no Plano Diretor em Vigor.
  2. Sociedade Central de Cervejas e Bebidas, S.A. e a Triamar Gestão de Resíduos S.A. – dar seguimento a dois processos, já concluídos, no âmbito do Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas, desenvolvido pelas empresas junto da entidade competente pelo seu licenciamento.

Durante o período de participação pública não foi registada nenhuma participação, pelo que a proposta de alteração foi enviada às entidades com competência específica no acompanhamento do processo.


Discussão Pública
(Período de discussão de 28 de janeiro a 11 de março)


No seguimento do período de participação pública, foi dada continuidade ao procedimento de 2ª Alteração à 1ª Revisão do PDM, tendo-se realizado 3 reuniões, após as quais se dá por concluída a proposta técnica de 2ª alteração da 1ª Revisão do PDM, a qual, após deliberação do executivo municipal na reunião de câmara de 19 de dezembro de 2018, se disponibiliza para discussão pública, por um período de 30 dias, nos termos do artigo 89º do DL n.º 80/2015, de 14 de maio, nas condições expressas no Aviso.

Reuniões e Pareceres:
Versão Final da 2ª Alteração à 1ª Revisão do PDM:
  • Regulamento
  • Cartografia (não sofreu alteração relativamente à proposta inicial)
Formas de Participação


Os documentos submetidos a discussão pública, estarão disponíveis para consulta no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, sito na Rua António Dias Lourenço, nº 4, 2600-134 Vila Franca de Xira, nos dias úteis e no horário das 9.00h às 12.30h e das 14.00h às 17.30h e no sítio eletrónico oficial do Município.

Todos os interessados poderão apresentar as suas sugestões ou observações, por escrito, até ao termo do período de discussão pública, dirigida ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira através da morada: Praça Bartolomeu Dias, n.º 9, Quinta da Mina, 2600-076 Vila Franca de Xira, ou entregues diretamente na Loja do Munícipe, na mesma morada, ou para o correio eletrónico altpdm@cm-vfxira.pt.