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Ficha de Inscrição

Documento Orientador - Pré-Escolar e 1º Ciclo do Ensino Básico
 

  • 1. Pagamento das refeições

    • 1.1. Todos os encarregados de educação dos alunos que desejem usufruir das refeições escolares têm que preencher obrigatoriamente a Ficha de Inscrição para almoço, independentemente de beneficiarem ou não dos apoios da ação social escolar.

    • 1.2. As refeições escolares são pagas no mês seguinte ao seu consumo, tendo por base o registo diário realizado pelos estabelecimentos de ensino na Plataforma SIGA.

    • 1.3. Na primeira quinzena de cada mês será emitido um aviso de pagamento e enviado ao encarregado de educação sob a forma de SMS ou e-mail (de acordo com o indicado pelo próprio), com informação do montante a pagar, referência multibanco e prazo de pagamento.

    • 1.4. O valor a pagar deverá ser liquidado dentro do prazo indicado no aviso de pagamento, preferencialmente através do Multibanco, ou nas Lojas do Municipe em Vila Franca de Xira, Alverca do Ribatejo e Póvoa de Santa Iria.
       
    • 1.5. Caso o pagamento não seja efetuado dentro do prazo estipulado, o valor correspondente será acumulado para o mês seguinte, sendo o encarregado de educação informado das penalizações a que incorre (ver ponto 2. das presentes orientações).

    • 1.6. Em caso do aluno faltar, desde que o encarregado de educação avise a Escola com uma antecedência mínima de 24 horas,  - preferencialmente através da caderneta do aluno - a refeição será anulada junto da instituição fornecedora e a mesma não será cobrada.

    • 1.7. As faturas e os recibos comprovativos dos pagamentos realizados através do sistema multibanco ficam disponíveis na Plataforma SIGA. No mês seguinte à emissão da fatura das refeições escolares indicada nos avisos de pagamento, a respetiva fatura é comunicada à Autoridade Tributária e fica disponível no sistema e-fatura do Portal das Finanças com o Número de Identificação Fiscal do aluno, devendo para o efeito cada aluno ter a senha de acesso ao e-fatura.

  • 2. Penalizações

    Sempre que não haja lugar ao pagamento das refeições do aluno até ao final do ano letivo, durante o mês de julho será extraída certidão de dívida e a mesma remetida ao Serviço de Execuções Fiscais do Município para cobrança nos temos do Direito Fiscal.

  • 3. Preço das refeições

    • 3.1. O preço das refeições para os alunos é de €1,46 (um euro e quarenta e seis cêntimos).
       
    • 3.2. Os alunos aos quais foi atribuído o Escalão B da ação social escolar apenas pagam metade do valor da refeição, ou seja, €0,73€ (setenta e três cêntimos), sendo a diferença com o preço estabelecido para a refeição suportada pelo Município de Vila Franca de Xira.

    • 3.3. Os valores referidos nos pontos 3.1. e 3.2. serão anualmente objeto de atualização, através de Despacho do Secretário de Estado da Educação.

    • 3.4. O preço da refeição dos alunos aos quais foi atribuído o Escalão A da ação social escolar é suportado na íntegra pelo Município de Vila Franca de Xira.

    • 3.5. O Município de Vila Franca de Xira suporta a diferença entre o valor da refeição pago pelos encarregados de educação e o valor cobrado pelas entidades fornecedoras, de todos os alunos que usufruem de refeições nos jardins-de-infância e escolas do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do Concelho.
 
Ficha de Inscrição
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‹Abril 2021›
2ª3ª4ª5ª6ªSáDo
2930311234
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19202122232425
262728293012
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Identificação do Aluno
‹Abril 2021›
2ª3ª4ª5ª6ªSáDo
2930311234
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Identificação do Encarregado de Educação

Termos de Aceitação

Declaro ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional do Regulamento Europeu, e em conformidade com a Política de Privacidade do Município, que se encontra publicada na página oficial do Município (www.cm-vfxira.pt/politicadeprivacidade), que dou o meu consentimento de forma livre, específica e informada para a recolha e tratamento dos dados pessoais acima recolhidos por parte do Município de Vila Franca de Xira, com a finalidade de inscrever o meu educando nos serviços de refeições escolares (jardim-de-infância e/ou 1.º Ciclo do Ensino Básico da rede pública do Concelho), sendo os mesmos partilhados com os Agrupamentos de Escolas do Concelho, onde o mesmo se encontra matriculado. Nos termos do Regulamento acima mencionado é-me garantido o direito de acesso, atualização, retificação, limitação, oposição e eliminação desses mesmos dados e sei que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, não comprometendo a licitude do tratamento efetuado com base no mesmo e sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados, sempre que se justifique, pelo período de 5 anos*.

Ficará responsável pelos dados recolhidos o Diretor do Departamento de Educação. 

*Conservação, nos termos do regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais, aprovado pela Portaria n.º 412/2001, de 17 de abril, alterada pela Portaria n.º 1253/2009, de 14 de outubro.

Fundamentação legal: Nos termos do considerando (42), do n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, retificado em 23 de maio de 2018, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional do mencionado Regulamento e do Regulamento Municipal relativo à recolha, tratamento e livre circulação de dados pessoais no Município de Vial Franca de Xira.

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