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Refeições Escolares
- Documento Orientador
Documento Orientador
Documento Orientador - Pré-Escolar e 1º Ciclo do Ensino Básico
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1. Pagamento das refeições
- 1.1. Todos os encarregados de educação dos alunos que desejem usufruir das refeições escolares têm que preencher obrigatoriamente a Ficha de Inscrição para almoço, independentemente de beneficiarem ou não dos apoios da ação social escolar.
- 1.2. As refeições escolares são pagas no mês seguinte ao seu consumo, tendo por base o registo diário realizado pelos estabelecimentos de ensino na Plataforma SIGA.
- 1.3. Na primeira quinzena de cada mês será emitido um aviso de pagamento e enviado ao encarregado de educação sob a forma de SMS ou e-mail (de acordo com o indicado pelo próprio), com informação do montante a pagar, referência multibanco e prazo de pagamento.
- 1.4. O valor a pagar deverá ser liquidado dentro do prazo indicado no aviso de pagamento, preferencialmente através do Multibanco, ou nas Lojas do Municipe em Vila Franca de Xira, Alverca do Ribatejo e Póvoa de Santa Iria.
- 1.5. Caso o pagamento não seja efetuado dentro do prazo estipulado, o valor correspondente será acumulado para o mês seguinte, sendo o encarregado de educação informado das penalizações a que incorre (ver ponto 2. das presentes orientações).
- 1.6. Em caso do aluno faltar, desde que o encarregado de educação avise a Escola com uma antecedência mínima de 24 horas, - preferencialmente através da caderneta do aluno - a refeição será anulada junto da instituição fornecedora e a mesma não será cobrada.
- 1.7. As faturas e os recibos comprovativos dos pagamentos realizados através do sistema multibanco ficam disponíveis na Plataforma SIGA. No mês seguinte à emissão da fatura das refeições escolares indicada nos avisos de pagamento, a respetiva fatura é comunicada à Autoridade Tributária e fica disponível no sistema e-fatura do Portal das Finanças com o Número de Identificação Fiscal do aluno, devendo para o efeito cada aluno ter a senha de acesso ao e-fatura.
- 1.1. Todos os encarregados de educação dos alunos que desejem usufruir das refeições escolares têm que preencher obrigatoriamente a Ficha de Inscrição para almoço, independentemente de beneficiarem ou não dos apoios da ação social escolar.
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2. Penalizações
Sempre que não haja lugar ao pagamento das refeições do aluno até ao final do ano letivo, durante o mês de julho será extraída certidão de dívida e a mesma remetida ao Serviço de Execuções Fiscais do Município para cobrança nos temos do Direito Fiscal.
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3. Preço das refeições
- 3.1. O preço das refeições para os alunos é de €1,46 (um euro e quarenta e seis cêntimos).
- 3.2. Os alunos aos quais foi atribuído o Escalão B da ação social escolar apenas pagam metade do valor da refeição, ou seja, €0,73€ (setenta e três cêntimos), sendo a diferença com o preço estabelecido para a refeição suportada pelo Município de Vila Franca de Xira.
- 3.3. Os valores referidos nos pontos 3.1. e 3.2. serão anualmente objeto de atualização, através de Despacho do Secretário de Estado da Educação.
- 3.4. O preço da refeição dos alunos aos quais foi atribuído o Escalão A da ação social escolar é suportado na íntegra pelo Município de Vila Franca de Xira.
- 3.5. O Município de Vila Franca de Xira suporta a diferença entre o valor da refeição pago pelos encarregados de educação e o valor cobrado pelas entidades fornecedoras, de todos os alunos que usufruem de refeições nos jardins-de-infância e escolas do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do Concelho.
- 3.1. O preço das refeições para os alunos é de €1,46 (um euro e quarenta e seis cêntimos).
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4. Inscrições
A inscrição deve ser efetuada através da plataforma SIGA.
Para os alunos de continuidade as inscrições têm que ser efetuadas na plataforma SIGA (siga.edubox.pt). O encarregado de educação deverá utilizar os dados de acesso que já lhe foram enviados anteriormente ou, caso seja necessário, poderá recuperar os dados de acesso indicando o email associado à matrícula do seu educando.