Planeamento e Planos de Emergência

O Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Vila Franca de Xira (PMEPCVFX) é um documento geral elaborado em conformidade com a diretiva que constitui o anexo à Resolução da Comissão Nacional de Proteção Civil n.° 30/2015 de 7 de maio, que contém os critérios e as normas técnicas para a elaboração e operacionalização do plano de emergência de proteção civil.

O PMEPCVFX visa a organização da intervenção das entidades e recursos disponíveis, ao nível da gestão de acidentes graves e catástrofes, suscetíveis de ocorrer ou ter influência na área do Município.

De acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 50.º da Lei de Bases de Proteção Civil, Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto, que a republicou, compete à Comissão Nacional de Proteção Civil aprovar os planos de emergência de proteção civil de âmbito municipal.

Assim, nos termos da citada norma da Lei de Bases de Proteção Civil e, no respeito pelo disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º da Portaria n.º 302/2008, de 18 de abril, a Comissão Nacional de Proteção Civil, em reunião extraordinária realizada em 23 de julho de 2019, deliberou por unanimidade, com efeitos reportados à referida data aprovar o Plano Municipal de Vila Franca de Xira, cuja Resolução está publicada no Diário da República, 2.ª série — 12 de setembro 2019 (Resolução N.º 4/2019).

• Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil

O Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Vila Franca de Xira (PMDFCI) é um instrumento de planeamento dinâmico que visa operacionalizar ao nível local e municipal as ações necessárias à defesa da floresta contra incêndios, definindo as medidas e intervenções das diferentes entidades no âmbito da prevenção, sensibilização, vigilância, deteção, combate e supressão dos incêndios florestais.

O PMDFCI tem um período de vigência de cinco anos e foi elaborado pela Comissão Municipal de Defesa da Floresta de Vila Franca de Xira com o apoio técnico do Gabinete Técnico Florestal. A estrutura do PMDFCI de Vila Franca de Xira teve por base o disposto no Despacho n.º 4345/2012 de 27 de março e as orientações constantes no guia técnico para elaboração do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI), da Direção de Unidade de Defesa da Floresta, ex-Autoridade Florestal Nacional, de abril de 2012.

O PMDFCI é constituído por três cadernos:

• Caderno I – Diagnóstico (Informação Base)
• Caderno II – Plano de ação
• Caderno III – Plano Operacional Municipal (POM)

O Caderno III deste documento é alvo de atualização anual.

Este documento foi aprovado pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas a 27 de março de 2015 e pela Comissão Municipal de Defesa da Floresta de Vila Franca de Xira a 29 de dezembro de 2014.

O Plano Operacional Municipal de Vila Franca de Xira (POM) para o ano de 2019 constitui um documento que operacionaliza o Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI), identificando as ações de vigilância, deteção, fiscalização, 1ª intervenção, combate, rescaldo e vigilância pós-incêndio.

Este documento foi aprovado a 12 de abril de 2019 pela Comissão Municipal de Defesa da Floresta de Vila Franca de Xira, onde têm lugar diversas entidades com responsabilidades na defesa da floresta contra incêndios de âmbito municipal.

• Plano Operacional Municipal de Vila Franca de Xira (POM) – 2019