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Atividades de animação e apoio à família na educação pré-escolar


O Município de Vila Franca de Xira estabelece anualmente Protocolos tripartidos com os Agrupamentos de Escolas e IPSS / Associações de Pais e Encarregados de Educação visando estabelecer as condições à oferta de atividades no âmbito da animação e do apoio à família na educação pré-escolar. 

A organização destas atividades tem em conta os princípios consagrados no Regime Jurídico da Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, bem como o disposto na Lei nº 159/99, de 14 de setembro, que atribui aos Municípios responsabilidades em matéria de educação pré-escolar e de 1º ciclo do ensino básico.

O Município de Vila Franca de Xira assume o pagamento das comparticipações familiares a todos os alunos que fiquem colocados no escalão mais baixo desta comparticipação desde o ano letivo 2015/2016.