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- Direitos e Deveres do Consumidor
Direitos e Deveres do Consumidor
Direitos
Legalmente, o consumidor tem os seus interesses protegidos por direitos consagrados na Lei (Constituição da República e a Lei de Defesa do Consumidor), que podem agrupar-se da seguinte forma:
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Direito à protecção da saúde e segurança;
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Direito à qualidade dos bens ou serviços;
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Direito à protecção dos interesses económicos;
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Direito à prevenção e à reparação de prejuízos;
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Direito à formação e à educação para o consumo;
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Direito à informação para o consumo;
-
Direito à representação e consulta;
-
Direito à protecção jurídica e a uma justiça acessível e pronta.
Deveres
Antes de comprar:
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Informe-se se as características do produto/serviço se adequam à sua necessidade.
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Compare preços.
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Informe-se sobre as condições de troca.
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Informe-se sobre a garantia e a assistência pós-venda.
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Se necessário peça orçamento escrito e descriminado.
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Se houver contrato escrito peça tempo para o ler atentamente. Não decida de imediato.
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Informe-se sobre as condições de entrega do bem e eventuais custos.
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Evite tomar decisões de compra por impulso, sobretudo nas vendas na rua, à porta, por telefone, em excursões, etc... é preferível ter tempo para pensar melhor e aconselhar-se.
Quando receber o produto/serviço:
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Veja se as condições do contrato estão de acordo com o que pretende.
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Verifique o produto no acto da entrega.
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Veja qual o documento que serve de garantia.
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Guarde a factura/recibo, é necessário em caso de pretender trocar ou reclamar.
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Caso o vendedor permita trocas ou devoluções não obrigatórias (troca/devolução de bens sem defeito), guarde o documento que o comprove e verifique as condições em que tal pode ser feito.
Antes de assinar um contrato:
- Atenção ao conteúdo dos contratos escritos. Verifique se o que está escrito nas cláusulas do contrato é bem claro para si e não assine documentos sem os ler cuidadosamente e compreender o que está a assinar. Peça tempo para reflexão e aconselhe-se em caso de dúvida.
- No caso de uma compra a crédito pode estar a assinar mais do que um contrato: um de compra e venda e outro de crédito que, por vezes, aparecem no mesmo documento. Verifique todas as condições.