O Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPR) da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira representa um elemento fulcral no desempenho da gestão municipal, elaborado de acordo com as recomendações do Mecanismo Nacional Anticorrupção, suportado em modelos de gestão de risco e de guias de boas práticas, e no cumprimento da legislação em vigor.
A obtenção da certificação da Norma ISO 37001:2016 – Sistema de Gestão Anticorrupção implementado na CMVFX permite estabelecer, implementar, manter, rever e melhorar o sistema de gestão integrado mediante a aplicação dos requisitos e orientações referenciados na norma.
Deste modo, e num contexto de constantes alterações legislativas, políticas, sociais, tecnológicas e económicas, surgem novas atividades municipais de risco que levam à necessidade de rever e atualizar regularmente o PPR.
As atividades de risco identificadas devem ser continuamente acompanhadas e monitorizadas, mediante a elaboração dos Relatórios de Avaliação Intercalar e Anual, que permite a avaliação regular dos riscos associados, a eficácia e a eficiência das medidas implementadas.
O PPR da CMVFX foi atualizado no ano de 2024, tendo sido aprovado na Reunião de Câmara Municipal a 6 de novembro e na sessão de Assembleia Municipal a 21 de novembro.
